O Projeto de Lei (PL) para o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef devido aos professores e profissionais da Educação Básica foi aprovado, pouco depois de 0h30 desta sexta-feira (25), pela maioria dos 54 deputados presentes na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Em minoria, a oposição votou contra, pois a emenda que apresentou mais cedo prevendo o pagamento da dívida com os juros aos educadores foi rejeitada pelo relator, o deputado governista Vitor Bonfim (PV).
A emenda da oposição foi apresentada no início da sessão, às 19h20, e sugeria o pagamento integral dos juros aos profissionais. Os governistas não se manifestaram sobre a proposta, embora em reunião com a categoria, no dia 8, tenham se comprometido a lutar pela aprovação do pagamento com os juros. Na votação, porém, nenhum deles subiu à tribuna para defender tal posição.
O início da votação do PL dos Precatórios foi marcado por muito bate-boca entre os deputados e por gritos e protestos dos profissionais afetados pela medida, que lotaram as galerias do plenário; além de críticas à situação da educação na Bahia.
A sessão começou com discussão acirrada entre o líder da oposição, Alan Sanches (União Brasil), e o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), a respeito da leitura da ata. O líder da oposição subiu à tribuna e reclamou da audiência extraordinária marcada para às 19h20 e acusou o presidente da Casa de ser subserviente ao governo do estado. Sanches cobrou mais independência do Legislativo baiano.
Alan Sanches saiu da tribuna com gritos de apoio dos professores e foi sucedido pela deputada Fátima Nunes (PT). Ela fez discurso em defesa do governador Jerônimo Rodrigues, que é do mesmo partido, e foi interrompida por protestos da categoria. O presidente Adolfo ficou irritado e ameaçou tomar medidas drásticas caso a deputada voltasse a ser interrompida. "Querem pagar para ver?", ameaçou, voltando-se para a galeria dos professores. Do lado de fora do plenário, policiais militares estavam de plantão.
A sessão continuou com outros deputados se alternando na tribuna. Vitor Bonfim defendeu a educação em tempo integral e cobrou mais investimentos para a segurança das escolas. Sandro Régis (União Brasil) lembrou que a Bahia lidera os índices de analfabetismo e os baixos níveis do ensino médio do Brasil. Ele também acusou a Assembleia de "apunhalar nas costas os professores".
Leandro de Jesus (PL) afirmou que "o governo está metendo a mão no dinheiro que não é dele, no dinheiro dos professores". Já Hilton Coelho (PSOL) criticou o uso da tropa de choque da PM de plantão na entrada da Alba. "Estão aí para agir contra os professores com escudos que são maiores do que eles". O deputado afirmou que a retirada dos juros de mora do projeto de lei não era justo.
Manobras
Às 20h53 a oposição pediu verificação de quorum e houve corrida dos deputados governistas ao plenário para evitar que a sessão caísse. Os professores nas galerias cobraram a presença dos deputados que integram a Comissão de Educação e que se comprometeram em apoiar a categoria. Às 21h07, houve novo pedido de quórum, desta vez no âmbito das comissões. O quórum foi confirmado. Foi feita nova verificação às 22h21, mas dessa vez surgiu impasse sobre o regimento. A sessão foi mantida, mas a oposição ameaçou acionar o Judiciário para invalidar a votação.
Por volta de 23h30, os parlamentares passaram o outro projeto em votação no dia, que libera o governo para contratar empréstimos para obras no estado, à frente dos precatórios. O PL dos empréstimos foi aprovado por volta das 23h45 e autoriza o governo a contratar R$ 400 milhões em empréstimos com a Caixa para investimentos em infraestrutura em toda a Bahia. Os parlamentares da oposição criticaram o que definiram como falta de transparência sobre o destino dos recursos.
O PL dos precatórios começou a ser votado às 23h45, na sequência do PL dos empréstimos, ainda sob forte comoção. Na sessão, deputados discursaram ainda sobre outros assuntos, como a construção da ponte Salvador- Itaparica, a mudança de modal do VLT do Subúrbio e a implantação de adutoras.
Cronologia do caso:
Setembro de 2022 - O governo do estado faz o pagamento da primeira parcela dos precatórios para 57 mil pessoas, mas a estimativa era alcançar 87 mil beneficiários. O valor foi pago sem a correção monetária acumulada nos mais de 20 anos de espera pelo abono. A retirada dos juros e mora pelo Executivo está sendo questionada na justiça;
Janeiro de 2023 - O governo do estado faz um alerta de que há 5.121 herdeiros de ex-servidores falecidos que têm direito a receber o abono, mas que apenas 554 deles a- presentaram à comissão os alvarás solicitando os pagamentos. Segundo a categoria, o imbróglio permanece por questões burocráticas;
Maio de 2023 - Os R$ 3.108.822.717,80 foram disponibilizados na Caixa Econômica Federal para o pagamento da segunda parcela dos precatórios. Desse montante, 60% serão destinados aos docentes e 40% à infraestrutura dos colégios da rede estadual de ensino. O valor dependia de projeto de lei para ser transferido para os beneficiários e a categoria começou a pressionar os deputados da Alba;
Julho de 2023 - No dia 11, representantes dos professores fazem visita técnica à Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serin) para discutir questões que afligem a categoria. Eles foram recebidos por servidores da pasta. Duas semanas depois, acontece um protesto em Feira de Santana, e na semana seguinte, outro protesto em Salvador;
8 de agosto de 2023 - Deputados retornam às atividades na Assembleia Legislativa e os professores lotam a sala da Comissão da Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos. Parlamentares da base governista se comprometem a trabalhar para que os juros de mora sejam repassados para a categoria;
21 de agosto de 2023 - O Projeto de Lei que trata do pagamento da segunda parcela dos precatórios é encaminhado para votação na Assembleia Legislativa. O texto amplia a base dos beneficiados, prevê o pagamento de um abono, mas não inclui os juros. A categoria protesta. O PL entra na lista de urgência para votação;
24 de agosto de 2023 - O PL dos precatórios foi aprovado por volta de 0h30 desta sexta (25), em sessão tumultuada e com muito bate-boca entre os deputados. O projeto passou sem os juros e correções, embora a oposição tenha feito proposta de emenda contemplando essa reivindicação dos professores, que foi rejeitada pelo relator. A oposição votou contra o PL sem os juros; e os governistas, a favor.