STF fixa em 40g a quantidade de maconha que diferencia usu√°rio de traficante

Por A Voz da Região em 26/06/2024 às 17:44:14

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sessão nesta quarta-feira (26), o parâmetro de 40 gramas ou seis plantas f√™meas como critério para diferenciar usu√°rios de traficantes de cannabis sativa, a maconha. Ainda nesta terça-feira, a Corte descriminalizou o porte da droga para consumo pessoal.

"Nos termos do par√°grafo 2o do art. 28 da do art. 28 da Lei 11.343 de 2006 ser√° presumido usu√°rio quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g quantidade de cannabis sativa ou seis plantas f√™meas, até que o Congresso venha a legislar a respeito", diz a tese aprovada pelos ministros. A determinação é tempor√°ria, e permanece em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.

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O ministro Roberto Barroso ressaltou ainda que o limite de 40g é "relativo", pois também considera os antecedentes criminais do usu√°rio. Ou seja, se uma pessoa portar menos que essa quantidade de maconha, mas, segundo o policial, adotar pr√°ticas de tr√°fico, dever√° ser processado criminalmente.

A Corte destaca ainda que a descriminalização do uso pessoal nõa configura na legalização da substância. O porte de maconha continua como comportamento ilícito e o uso da droga em público segue proibido, mas as punições definidas contra os usu√°rios passam a ter natureza administrativa, e não criminal.


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