Aplicativos oferecem salário mínimo, mas rejeitam vínculo trabalhista

A Amobitec, associação que representa empresas como Amazon, iFood, Flixbus, Uber, Zé Delivery, Buser, 99 e Lalamove, aceita negociar com o governo uma remuneração mínima para os entregadores por aplicativos.

É o que revela documento obtido pela reportagem com a lista de propostas das centrais sindicais a serem apresentadas nesta terça (20) ao grupo de trabalho que discute, no governo Lula, um marco legal para regular a atividade por aplicativos.

As empresas querem estabelecer que o trabalho intermediado pelas plataformas digitais constitui um "fenômeno novo", com características e desafios específicos. Não aceitam, no entanto, definir algo na nova regulamentação que estabeleça vínculo empregatício entre aplicativos e entregadores.

Questões como independência do trabalhador, seguridade social, limitação de horas trabalhadas e segurança dos entregadores são reivindicações que as plataformas se dispõem a abraçar.

No início deste mês, quando o grupo de trabalho teve início, as centrais sindicais divulgaram documento com 12 diretrizes pedindo um piso mensal, a criação do vínculo de trabalho seguindo a legislação atual —em que trabalhadores habituais terão vínculo indeterminado e trabalhadores eventuais serão definidos como autônomos.

Não existe um consenso entre as plataformas, mas dois pontos são inegociáveis para elas: segurança jurídica e independência do trabalhador.

No primeiro item, a Amobitec afirma que é necessária uma legislação adaptada à realidade do trabalho intermediado pelas plataformas e que afaste "supostas controvérsias em torno da existência de vínculo empregatício".

"É preciso inovar e enfrentar os reais desafios do novo modelo, visando reduzir os litígios e efetivamente assegurar direitos aos trabalhadores", diz a Amobitec no documento.

Em relação à independência do trabalhador, as plataformas querem estabelecer que exista liberdade de acesso, inclusive para quem quiser utilizar o aplicativo como fonte de renda adicional.

Além disso, propõem liberdade para definir horários, dias e períodos de trabalho, e querem encerrar a relação de exclusividade entre plataformas e trabalhadores cadastrados.

Outra proposta estabelece a garantia de uma remuneração mínima, assegurando que os entregadores receberão o equivalente ao salário mínimo proporcional ao tempo de trabalho registrado na plataforma.

A Amobitec também se mostra disposta a aceitar a criação de um seguro contra acidentes, complementando a proteção oferecida pelo sistema de seguridade social —pauta que é uma reivindicação trabalhista.

O grupo de trabalho foi inaugurado pelo governo Lula no início deste mês e deve estabelecer uma proposta de regulação que será enviada ao Congresso. Nele estão reunidas as grandes empresas e associações de classe, bem como as centrais sindicais e entregadores de movimentos autônomos, que não foram incluídos inicialmente pelo Ministério do Trabalho, mas foram convidados pelos sindicatos.