© Getty
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher, incluindo em fins de semana e feriados.
Lula também sancionou um conjunto de outras legislações referentes à proteção e direitos das mulheres, que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional na semana do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.
Os textos sancionados foram publicados na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União.
A nova lei que disciplina o funcionamento das delegacias especializadas de atendimento à mulher determina que elas funcionarão ininterruptamente, não podendo ser fechadas em fins de semana e feriados.
Além de garantir que as unidades devem ficar abertas todos os dias, o texto determina ainda que o atendimento de mulheres vítimas de qualquer tipo de violência ocorrerá em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.
O texto também prevê que as mulheres vítimas de violência deverão receber assistência psicológica e jurídica do poder público, por meio dessas delegacias e também mediante convênios com a Defensoria Pública e órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.
As delegacias especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Segundo a legislação, nos municípios onde não houver essas unidades, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
Lula também sancionou uma lei que cria programa para prevenir e enfrentar o assédio sexual e a violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal.
O texto atinge órgãos públicos e entidades privadas que prestem serviços ao poder público.
Nas duas primeiras etapas da educação básica, o programa vai se restringir à formação continuada dos profissionais de educação. Os objetivos do programa são prevenir e enfrentar o assédio sexual, capacitar agentes públicos e implementar e disseminar campanhas educativas sobre condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual, de modo a possibilitar a identificação de crimes.
Outra lei sancionada estabelece a prioridade de mulheres vítimas de violência doméstica pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) -hoje essa prerrogativa é apenas prevista a trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão.
A medida estabelece que essas mulheres terão direito a 10% das vagas ofertadas pelo sistema. Se não houver preenchimento, os postos serão ofertados a mulheres e, depois, ao público geral.
Fonte: A Voz da Região / Noticias Ao Minuto
O governador Jerônimo Rodrigues autorizou, nesta segunda-feira (11), a execução das obras de pavimentação asfáltica para facilitar o acesso às novas instalações...
A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) permitirá que as tropas operem em pontos estratégicos, como áreas próximas aos locais das reuniões
O candidato republicano Donald Trump, de 78 anos, venceu as eleições presidenciais dos Estados Unidos ao garantir votos suficientes para um novo mandato. A projeção foi feita...
Em entrevista ao ge, presidente detalha planos caso vença eleição no domingo, quer levar time feminino para Barueri, diz que demitiria candidato da oposição e avisa que prepara "last dance"
Aos 75 anos, Neguinho da Beija-Flor anuncia que o Carnaval 2025 será o último do cantor como intérprete oficial da Beija-Flor de Nilópolis. Baluar te da escola, Neguinho foi a voz de...
Aos 33 anos, lateral deseja atuar como zagueiro e pode assinar pré-contrato em janeiro. Diretoria mantém contato desde a última janela e encara concorrência de clubes brasileiros
