(crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado )
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21/3) o projeto de lei complementar (PLP 178/2021). A medida simplifica o Sistema Tributário Nacional e facilita o cumprimento de obrigações tributárias, como o preenchimento de declarações. O colegiado ainda acatou um pedido de urgência para apreciar a matéria em Plenário.
A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, para padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos principais objetivos é diminuir os custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.
A medida aprovada na Câmara no ano passado, é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou o PLP quando ainda era deputado federal. No Senado, o Alan Rick (União-AC) deu parecer favorável na CAE.
O projeto determina ainda a criação de um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSO) após 90 dias da publicação da lei complementar (caso aprovada) no Diário Oficial da União (DOU). O grupo de trabalho terá o papel de administrar as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD).
O DFD deve reunir informações sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento deve integrar legislações, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletrônicos existentes, inclusive com redução de custos para contribuintes.
Com Agência Senado
Fonte: A Voz da Região / Correio Braziliense
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