Partido Novo entra com recurso no STF para anular PEC das Bondades

O Partido Novo protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 123, conhecida como PEC das Bondades, ou PEC Kamikaze. A requisição foi feita nesta segunda-feira (18).

De acordo com os membros do Novo, a PEC se baseia em um estado de emergência que "nem existe", sendo uma proposta exclusivamente eleitoreira. O partido afirma que a PEC influencia o eleitor que receber os benefícios, deixando alguns candidatos em desvantagem na véspera das eleições.

Além de questionar o estado de emergência, o Novo enumerou outros três pontos para justificar a suposta inconstitucionalidade da medida:

• houve vício na tramitação que afronta o processo legislativo Constitucional, porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda, ínsito ao mandato parlamentar;
• viola o direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, protegido pela cláusula pétrea previsto no art. 60, §4º, II da CR/88;
• viola o direito individual assegurado no texto constitucional (art. 16, CR/88) protetivo da estabilidade do processo eleitoral que trata da questão da anualidade como um direito fundamental no ano da eleição.

A Emenda 123 foi promulgada no Congresso Nacional na semana passada (relembre aqui), na última quinta-feira (14). O texto prevê a permissão do governo de gastar mais de R$ 41 bilhões fora do teto de gastos até o final deste ano.

O recurso será usado para a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e do Vale Gás. Além disso, deve ser criado um novo benefício para os caminhoneiros e taxistas para subsidiar os custos com combustíveis.