CGU aponta pagamentos e ocupações irregulares de 2,3 mil militares

'Vinculação ilícita'

Foram encontrados 558 casos de ocupação simultânea de cargos militares e civis sem nenhum tipo de amparo legal para isso. Deste total, 522 militares ocupam postos na administração pública direta e outros 36, em estatais federais. "Como consequência, tem-se a possível vinculação ilícita de militares a cargos, empregos ou funções civis. Essa situação pode ensejar danos ao erário e à imagem da administração pública federal", diz o relatório da CGU.

Além disso, há centenas de casos que extrapolam o prazo máximo de atuação paralela dos militares, se consideradas aquelas situações de exceção em que esse trabalho simultâneo é permitido. O levantamento mostra que 930 militares se enquadram em casos legais de acúmulo de cargos, mas desrespeitam o limite legal de até dois anos neste tipo de função simultânea e seguem recebendo salário da administração pública, em descumprimento das leis.

"Tem-se como possível causa residual a eventual má-fé de militares ao permanecerem como requisitados para atividades civis federais por tempo prolongado, nos casos em que estejam cientes da irregularidade", afirma o relatório. "O comando constitucional é claro em limitar o vínculo civil de militares ao período máximo de dois anos, devendo o militar ser transferido para a reserva caso a situação do vínculo temporário persista."

Vencimentos

Outra irregularidade detectada pelos auditores diz respeito a salários. Foram identificados 729 militares e pensionistas de militares com vínculo de agente público federal que receberam acima do teto constitucional, sem sofrerem nenhum tipo de abatimento em seus vencimentos. Em dezembro de 2020, o salário-teto no Brasil, baseado no que é recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, era de R$ 39.293,32. De acordo com a CGU, se todos os casos levassem à devolução do dinheiro público pago a mais, só em dezembro de 2020 teriam de ser devolvidos R$ 5,139 milhões aos cofres públicos.

A regra do teto constitucional, afirma a CGU, "deve ser observada para todos os agentes públicos, civis ou militares", mas enfrenta mais desafios quanto ao controle no caso de militares e seus pensionistas, porque, nestes casos, "os benefícios são pagos por órgãos distintos, sendo o único controle existente a autodeclaração do beneficiário".

Para chegar ao resultado, os auditores fizeram "amplo estudo normativo, em busca de todos os regramentos relacionados ao tema", para excluir cenários em que o vínculo simultâneo entre o serviço militar e público tenha amparo legal. Foram excluídos casos de militares da reserva ou reformados que estejam ocupando cargo público. O resultado também deixa de fora os militares ligados à área de saúde e que passaram a ocupar cargo público no mesmo setor da gestão pública. As exceções incluem ainda militares da ativa que estejam no serviço público para necessidades temporárias e dentro do prazo legal, além dos militares inativos contratados para atividades de natureza civil em caráter voluntário.

Apuração

Questionado, o Exército disse que a "identificação de coincidências de vínculos civil e militar" merece "análise pormenorizada, trazendo oportunidade de correção de possíveis inconsistências". "Cada inconsistência de dados está sendo avaliada individualmente. As providências corretivas serão adotadas, após ser dada a oportunidade de os envolvidos apresentarem justificativas", afirmou o Exército. "Será ressarcido qualquer valor que porventura tenha sido repassado de forma indevida." A Aeronáutica e a Marinha não responderam.

A Defesa declarou que identificou dois casos de irregularidades e o servidor "foi notificado a promover o ressarcimento dos valores, o que já vem ocorrendo". O Ministério da Economia disse, em nota, que as informações da auditoria "já foram encaminhadas diretamente aos órgãos envolvidos para manifestação e providências que eventualmente se fizerem necessárias".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.