A concessionária Via Bahia vai continuar administrando os trechos das BRs 325 e 116 após o próximo dia 31, ao contrário do que foi definido em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 5 de fevereiro. É a segunda vez que a saída da empresa é adiada. Inicialmente, o governo federal anunciou que a concessão seria retomada no dia 31 de dezembro. Desta vez, o que está motivando a continuidade do contrato é que a União não fez o pagamento da indenização até o prazo previsto, que era em 1º de março – 30 dias antes do prazo final.
Nos últimos dias, a Via Bahia já entrou em contato com alguns dos seus fornecedores para informar que vai continuar operando até que o pagamento seja feito. Um destes fornecedores, conta reservadamente, que foi informado pela empresa que o fim do contrato só deverá acontecer 30 dias após o pagamento do acordo com o governo. A nova data para a saída da empresa ainda está sendo definida.
Sem o Orçamento de 2025 aprovado, o Ministério dos Transportes não conseguiu fazer o pagamento e já levou o assunto à Casa Civil, de acordo com reportagem da agência Infra. Pelo acordo homologado junto ao TCU, o pagamento de, pelo menos R$ 550 milhões, já deveria ter sido realizado. Mas, sem a aprovação do Orçamento de 2025, os órgãos públicos estão limitados a gastar apenas 1/12 por mês, além de uma série de outras restrições impostas pela legislação. Com as restrições, a pasta dos Transportes não teve condições de fazer o pagamento.
Além de gerar um enorme desgaste político, o atraso na liberação dos recursos traz uma série de incertezas para quem depende da Via Bahia.
Em relação aos trabalhadores, o cenário é de enorme incerteza. A empresa se comprometeu a fazer os desligamentos apenas um mês após o fim do contrato com o governo, mas muitos profissionais, que já tinham outras opções em vista, já estão adiantando os seus desligamentos. São aproximadamente 1,2 mil funcionário diretos e indiretos, espalhados em locais de trabalho que vão desde Salvador até a divisa com Minas Gerais.
Em seu site, a empresa informa que já atendeu mais de 1,4 milhão de ocorrências desde a chegada à Bahia. "Nossas equipes estão empenhadas em prestar o melhor apoio aos usuários, 24h. São mais de sete mil atendimentos por mês, em média, tais como socorro mecânico, captura de animais, combate a incêndio, remoção por guincho, suporte pré-hospitalar, conservação, inspeção de tráfego, apoio à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e demais serviços", detalha.
A operação da empresa rendeu quase R$ 30 milhões em Imposto sobre Serviços para municípios do estado em 2024. Desde o início da concessão, foram mais de R$ 300 milhões. Vitória da Conquista, na região Sudoeste da Bahia, foi a cidade mais beneficiada, com R$ 4 milhões em 2024 e R$ 39 milhões no acumulado. Feira de Santana vem em seguida, com R$ 3 milhões em 2024 e mais de R$ 32 milhões desde o início da concessão. Os municípios de Salvador, Jequié e Amélia Rodrigues também estão entre os beneficiados.
Distrato
O acordo para o desligamento da ViaBahia foi finalizado no dia 5 de fevereiro, com a garantia de que a empresa receberá R$ 892 milhões para abrir mão do contrato de concessão de trechos das BRs 324 e 116. A União vai pagar à concessionária R$ 681 milhões a título de indenização e mais R$ 211 milhões pela renúncia de qualquer questionamento judicial. Para fechar o acordo, a concessionária abriu mão de disputas judiciais e arbitrais que somavam R$ 3,5 bilhões em 2017 – a preços de hoje, segundo dados da área técnica do TCU, o valor seria de R$ 9,5 bilhões.
Em seu parecer, o ministro Antonio Anastasia diz que todas as partes cederam para chegar a um acordo. A partir de 1º de abril, informalmente conhecido como Dia da Mentira, a União assumiria a operação, que deveria ser mantida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), vinculado ao Ministério dos Transportes, até que se faça uma nova licitação.
O distrato com a Via Bahia está longe de ser a única dificuldade enfrentada pelo governo federal sem a aprovação do Orçamento em 2024. A expectativa da Comissão Mista de Orçamento (CMO) é de votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 no próximo dia 19 de março, quarta-feira da próxima semana, segundo informações da Agência Senado. Segundo a assessoria do colegiado, a data é fruto de um acordo entre o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), e o relator do PLN 26/2024, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
A leitura do relatório final de Coronel está prevista para 18 de março. O novo cronograma prevê ainda uma reunião dos líderes partidários na comissão para esta terça-feira (11), mas a pauta do encontro ainda não foi divulgada.
Depois de aprovada na CMO, a proposta orçamentária precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional, o que ainda não tem uma data definida.
A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federa (STF) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prevê medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
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