Governo reteve R$ 900 milhões em juros na 1ª parcela do Fundef

Um professor que trabalhou na rede estadual da Bahia, entre 1998 e 2006, teria direito a receber R$ 55 mil em precatórios, em 2022, mas o docente recebeu apenas R$ 30 mil. É que R$ 25 mil é a correção monetária pelos quase 20 anos de espera pelo pagamento. Apesar do valor correspondente aos juros ter sido depositado na conta do Governo do Estado pela União, o equivalente aos juros foi retido pela Executivo baiano. Ao todo, R$ 900 milhões em juros foram retidos, segundo os cálculos feitos pela própria categoria, que questiona na Justiça o pagamento. O governo, por sua vez, afirma que não precisa repassar esse dinheiro.

Nesta quinta-feira (27), professores fizeram uma manifestação na porta da Secretaria Estadual da Educação (SEC), no Centro Administrativo da Bahia, e depois saíram em caminhada até a porta da Secretaria da Administração (Saeb), pasta responsável pelos pagamentos. O assessor jurídico da Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb), Marcos Perez, explica o que está acontecendo.

"Todo valor pago em atraso requer juros. Todo precatório é pago com juros. A lei não diz "60% para a categoria, sem os juros". Ela diz "60% para a categoria". Se o valor da próxima parcela é de R$ 3,2 bilhões, os 60% é R$ 1,8 bilhão. Não tem argumentação para questionar. O dinheiro já está na conta, o que falta é o estado pagar", afirmou.

Em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os juros de mora gerados pelos precatórios poderiam ser usados pelos municípios para pagar despesas advocatícias relacionadas com a causa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

"O objetivo era salvar prefeituras que não tinham como pagar os advogados que contrataram. Foi uma abertura especial para aqueles casos, mas o governo da Bahia está se apegando a isso para não fazer o pagamento devido. Eles têm direito a 40% do Fundo, usem os juros de mora deles como quiserem, mas os 60% é da categoria", afirmou.

O Governo do Estado publicou uma nota pouco antes da manifestação afirmando que já pagou cerca de R$ 1,2 bilhão em precatórios do Fundef, que os pagamentos são realizados obedecendo os critérios estabelecidos nas legislações estadual e federal, e que a medida é amparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

"A lei estadual (14.485/2022) que, regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios", diz a nota.

Professores frisaram que dos 14 estados que receberam os precatórios no Brasil, sete no Norte e nove no Nordeste, apenas a Bahia não repassou o valor da correção monetária para a categoria. O estado vai receber R$ 8,7 bilhões, sendo 60% para os profissionais da educação e 40% para melhorias nas escolas. Serão três parcelas, em 2022, 2023 e 2024.

Em setembro de 2022, a primeira parcela foi paga. O montante deveria ser de R$ 2,3 bilhões, mas o estado estimou que vai pagar R$ 1,4 bilhão, os R$ 900 milhões gerados pela correção monetária ficaram retidos. A presidente da Aceb, Marinalva Nunes, disse estar indignada.

"Os outros estados e muitos municípios na Bahia estão pagando corretamente, e com cronograma já para agosto. O artigo 2º da lei 14.485/2022 reconhece que o debate precisa ser negociado para que a legislação seja efetivamente cumprida. É preciso que o governo sente com os trabalhadores para conversar sobre a valorização dos professores", afirmou.

A lei citada pela presidente e pelo governo foi a que determinou as regras para o pagamento dos precatórios. Ela foi votada e aprovada na Assembleia Legislativa em 21 de setembro de 2022. Ficou estabelecido que a primeira parcela seria transferida para os professores sem correção monetária, medida que está sendo questionada na justiça, e que as próximas duas prestações precisam ser debatidas.

"A destinação dos recursos provenientes das demais parcelas devidas pela União ao Estado, a título de complementação do Fundef, serão objeto de Lei específica futura", diz o artigo 2º.

A categoria teme que o governo suspenda o pagamento dos juros de mora também das próximas duas parcelas. Os R$ 3,2 bilhões já estão na conta desde maio, é o valor integral com a correção monetária, mas aguarda um projeto de lei que será elaborado pelo Executivo, com as regras para o pagamento, ser encaminhando para a votação na Assembleia Legislativa da Bahia. Os deputados retornam do recesso em agosto.

Desde 6 de julho CORREIO tem perguntado se o governo vai retirar os juros de mora das outras parcelas, mas ainda não houve resposta. Nesta quinta-feira, o Executivo apenas confirmou que recebeu o dinheiro. "Os recursos para o pagamento de nova parcela dos precatórios ingressaram recentemente e o Governo do Estado está adotando os procedimentos necessários para efetuar os pagamentos, inclusive com a elaboração de projeto de lei", diz a nota.

Disputa judicial

Cerca de 87 mil pessoas estão aptas para receber o pagamento, entre trabalhadores na ativa, aposentados e herdeiros, mas alguns filhos de servidores já falecidos estão tendo dificuldade para acessar o valor. Até 29 de janeiro, havia cerca de 5 mil herdeiros que ainda não tinham sido beneficiados. A categoria afirma que o cenário não mudou.

O coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), Rui Oliveira, contou que a categoria tem agenda para os próximos dias. Em 8 de agosto a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público da Assembleia Legislativa retoma os trabalhos, e a categoria estará presente.

"No final da manifestação, deixamos um documento na Saeb com a nossa tese de que não aceitamos receber precatório do Fundef sem juros e correção monetária. Na próxima semana, estaremos na Assembleia Legislativa para discutir esse assunto, e no dia 7 terá uma audiência pública no Ministério Público, mas para discutir sobre o Planserv", afirmou Oliveira.

Os precatórios são correções feitas pela Justiça para trabalhadores da educação básica, como professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que estavam na ativa entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.

O que fazer - É preciso procurar o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Primeiro, é necessário pedir uma declaração atualizada dos valores que o funcionário falecido tem a receber. Depois, o herdeiro deve abrir um segundo processo no Estado solicitando o recebimento do abono. O atendimento é por ordem de chegada ou mediante agendamento prévio no SAC Digital.