"Armas disparam, quem mata é o homem", diz ministro Nunes Marques

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, ontem, o julgamento de uma série de decretos editados pelo então presidente Jair Bolsonaro que amplia o acesso à posse e à compra de armas de fogo. O tema estava paralisado em razão de um pedido de vista, ou seja, de mais tempo para analisar o caso, por parte do ministro Nunes Marques.

A discussão estava travada desde 2021, e retornou para julgamento no plenário virtual da Corte. No seu voto, o ministro Nunes Marques apresentou argumentos semelhantes aos usados por bolsonaristas em favor da liberação das armas, mas acabou votando com a relatora, Rosa Weber, pela suspensão dos decretos.

Para ele, a alegação de que mais armas de fogo em circulação aumentam a violência, como apontam estudos e dados compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é uma "narrativa".

"Armas disparam. Facas cortam. Quem mata é o homem e, de acordo com levantamento da Polícia Federal e do Ministério da Justiça, mais da metade dos homicídios foram cometidos com emprego de arma branca ou outro objeto diferente de arma de fogo, em que pese o aumento significativo dos registros desse tipo de arma e de CACs", escreveu o magistrado, em seu voto.

De acordo com o ministro, o direito à vida deve garantir que as pessoas possam usar armamento para se defender. "Assim como o direito à saúde se presta a garantir o direito à vida de cada cidadão, também o direito de se defender de modo adequado contra ameaça injusta à sua própria existência parece decorrer de garantia constitucional, constituindo consequência e meio de proteção de seu direito constitucional à vida", completou.

Um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que mais de 6,3 mil homicídios registrados nos quatro anos do governo Bolsonaro poderiam ter sido evitados se não fossem criadas novas regras que facilitam o acesso a armas de fogo. No período, foram editados mais de 40 atos alterando normas sobre posse, porte e acesso a armamento e munições. O julgamento deve ser finalizado na semana que vem.

Política de governo

Mudanças na legislação sobre o tema eram promessas de campanha de Jair Bolsonaro. Ao longo de quatro anos de sua gestão, o próprio presidente editou decretos para flexibilizar o acesso às armas de fogo. Outras normas foram aplicadas pelo Exército, Ministério da Justiça e demais órgãos relacionados a segurança pública.

Os ministros do Supremo vão decidir se essas medidas poderiam ter sido feitas por meio de decreto presidencial ou se precisariam passar pelo Congresso Nacional.

O julgamento ocorre ao mesmo tempo em que o governo Lula decidiu tornar mais dura a regulamentação, além de derrubar atos do governo anterior. De acordo com o Ministério da Justiça, 3.259 armas de fogo foram apreendidas em 2023. A ideia é aprovar uma regulação que restrinja o acesso da população civil a armas de fogo. O novo texto está sendo construído pela Casa Civil e deve ser enviado ao presidente, antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. O ministro Flávio Dino, titular da pasta da Justiça, explicou que a ideia é praticamente voltar à legislação anterior a 2019.

"Basicamente, vai voltar a regulação vigente antes do governo de Jair Bolsonaro (PL) e, ao mesmo tempo, (implementar) algumas normas novas", disse Dino. Como exemplo, estão a proibição para instalação de clubes de tiro próximos a escolas e o fim das autorizações para que funcionem 24 horas por dia.