Juazeiro: MP-BA quer que Justiça obrigue Município a cumprir Lei Antibaixaria

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que o Município de Juazeiro comprove o cumprimento da Lei Antibaixaria na contratação dos artistas que irão se apresentar durante o Carnaval 2023 na cidade. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Sammuel de Oliveira Luna, expedida na segunda-feira (30), pede que o Município indique os recursos públicos destinados a custear o evento, incluindo desde contratação de artistas, demais equipamentos necessários à realização do evento, bem como de todo e qualquer serviço ou instrumento que, direta ou indiretamente, esteja relacionado ao evento, com discriminação da natureza do gasto e os respectivos valores.

O promotor de Justiça pediu também que o Município indique o órgão que ficará responsável por fiscalizar durante todo o Carnaval 2023 as músicas, danças e coreografias que afrontem a Lei Antibaixaria. Em caso de descumprimento, o MP pediu que a Justiça determine que o Município ou os contratantes privados comprovem que foram adotadas as providências legais e cabíveis para executar as penalidades e multas previstas nos casos de violação da Lei Antibaixaria.